Questão FC542238
Os servidores públicos municipais, incluindo os fiscais de tributos, estão sujeitos a regime jurídico próprio que estabelece direitos, deveres, responsabilidades e penalidades. O e
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
AMEOSC · 2025
Os servidores públicos municipais, incluindo os fiscais de tributos, estão sujeitos a regime jurídico próprio que estabelece direitos, deveres, responsabilidades e penalidades. O estatuto dos servidores do município define essas normas. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos municipais, analise as afirmativas a seguir:
I.São deveres do servidor público, entre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar normas legais e regulamentares, cumprir ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais, atender com presteza ao público prestando informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo, e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
II.É proibido ao servidor público valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função, receber propinas ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições, participar de gerência de sociedade privada salvo como acionista ou quotista, e exercer advocacia administrativa representando interesses particulares perante a Administração.
III.O servidor público tem direito a vencimento do cargo efetivo, férias anuais remuneradas, licenças (médica, gestante, paternidade), gratificações e adicionais previstos em lei, décimo terceiro salário, e adicional por tempo de serviço, além de estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.
Está correto o que se afirma em:
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
- I e II, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque as três afirmativas sintetizam, de forma compatível com o regime jurídico estatutário, os deveres, vedações e direitos dos servidores municipais.
A afirmativa I descreve os principais deveres: atuar com zelo e dedicação, cumprir normas e ordens superiores salvo quando manifestamente ilegais, atender ao público com presteza e guardar sigilo sobre assuntos cuja proteção seja exigida.
A afirmativa II destaca as vedações: vedar-se-á o uso do cargo para benefício pessoal, o recebimento de propinas ou vantagens indevidas, a participação em gerência de sociedade privada salvo na condição de acionista ou quotista e o exercício de advocacia administrativa em defesa de interesses particulares perante a administração.
A afirmativa III enumera os direitos habituais: vencimento, férias remuneradas, licenças legais, gratificações e adicionais previstos em lei, décimo terceiro e adicionais por tempo de serviço, além da estabilidade adquirida após três anos de efetivo exercício, submetida à avaliação de desempenho prevista em lei ou estatuto.
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