Questão FC542239
Um servidor público do Município de Estação foi pego intermediando interesses de terceiros junto à repartição pública onde trabalha e, em outra ocasião, aceitou um presente de alto
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
Um servidor público do Município de Estação foi pego intermediando interesses de terceiros junto à repartição pública onde trabalha e, em outra ocasião, aceitou um presente de alto valor de um fornecedor. De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 82/1990 e suas atualizações, sobre as proibições aos servidores, assinale a alternativa INCORRETA.
- A aceitação de um presente de alto valor de um fornecedor pelo servidor não configura transgressão se comprovadamente não houver troca de favores.
- É proibido ao servidor atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau.
- O servidor está proibido de receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, sem qualquer ressalva.
- A proibição de atuar como intermediário não se estende aos benefícios previdenciários ou assistenciais de seus pais e filhos, pois estes são parentes de primeiro grau.
- As proibições visam preservar a dignidade da função pública e evitar conflitos de interesse.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que a aceitação de presente de alto valor por servidor só seria transgressão se houvesse prova de troca de favores. Isso está incorreto porque a regra aplicável tem caráter objetivo e preventivo.
Mesmo sem comprovação de vantagem recíproca, receber presentes de fornecedores cria conflito de interesse e compromete a imparcialidade do agente. A lei municipal veda condutas que possam afetar a confiança no serviço público e impõe a obrigação de recusar ou declarar vantagens indevidas.
Portanto, a ausência de prova de troca de favores não afasta a transgressão administrativa; a vedação visa preservar a integridade e a moralidade administrativa, dispensando a comprovação de quid pro quo para imposição de sanções.
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