Questão FC542240
Assinale a alternativa correta com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha. Ao servidor público proíbe-se toda ação ou omissão capaz de comprometer a dign
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
AVANÇASP · 2025
Assinale a alternativa correta com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha. Ao servidor público proíbe-se toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública, especialmente:
- Ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que com a prévia autorização do chefe imediato.
- Recusar fé a documentos públicos.
- Retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer material, objeto, equipamento ou documento da repartição.
- Opor resistência justificada ao andamento de processo e documentos ou a execução de serviços.
- Cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade, ou de seu subordinado, ainda que dentro dos casos permitidos em Lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que é vedado ao servidor recusar fé a documentos públicos.
Isso significa que o agente público não pode negar, de forma injustificada, a autenticidade, a assinatura ou a veracidade de documentos oficiais que estejam dentro de sua competência para atestar. A fé pública confere presunção de veracidade e garantia de segurança jurídica aos atos administrativos.
Negar essa fé compromete o decoro da função, prejudica a confiança da sociedade na Administração e pode causar dano à administração, pois impede a normal tramitação de procedimentos e serviços.
Tal conduta configura falta funcional e pode ensejar responsabilidade funcional e disciplinar quando não houver motivo legal ou razoável para a recusa.
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