Questão FC542241
O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, estabelece um sistema minucioso de deveres, proibições e responsabilidades funciona
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
INAZ do Pará · 2025
O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, estabelece um sistema minucioso de deveres, proibições e responsabilidades funcionais, bem como procedimentos administrativos e consequências aplicáveis em caso de infrações disciplinares.
A esse respeito, considerando as disposições do Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.
- A aplicação de penalidade administrativa depende da prévia apuração do fato por autoridade judicial competente, sendo vedada a instauração de processo disciplinar antes do trânsito em julgado de eventual ação penal.
- A penalidade de advertência será aplicada por escrito e, mesmo após o decurso de cinco anos, continuará constando dos assentamentos funcionais do servidor, independentemente de reincidência.
- A demissão poderá ser imposta ao servidor que abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos, aplicar indevidamente recursos públicos ou revelar segredo de que se apropriou em razão do cargo, entre outras hipóteses expressamente previstas no Estatuto.
- A sindicância é procedimento obrigatório e prévio à abertura de processo administrativo disciplinar, sendo sempre necessário instaurá-la mesmo quando houver provas suficientes para a imediata instauração do PAD.
- As ações disciplinares prescrevem em prazos uniformes de cinco anos, independentemente da gravidade da infração, salvo quando houver repercussão penal, hipótese em que se aplica exclusivamente o prazo prescricional penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a demissão é penalidade cabível para faltas graves previstas no Estatuto. Entre elas estão o abandono de cargo por mais de 30 dias consecutivos, a aplicação indevida de recursos públicos e a revelação de segredo obtido em razão do exercício do cargo.
O abandono por prazo superior a 30 dias caracteriza perda do vínculo por desídia e falta grave. A utilização irregular de verbas atinge a legalidade e a moralidade administrativas, configurando ofensa à gestão pública. A divulgação de informações sigilosas compromete a confiança e o interesse público.
Tratam‑se de hipóteses típicas previstas no Estatuto, cuja aplicação exige processo administrativo disciplinar com ampla defesa e contraditório, observando os princípios da administração pública.
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