Questão FC542244
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito administrativo deve observar princípios constitucionais fundamentais durant
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FURB · 2025
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito administrativo deve observar princípios constitucionais fundamentais durante sua condução. O princípio expressamente mencionado no estatuto, juntamente com a garantia que deve ser assegurada ao servidor acusado, são:
- O princípio da impessoalidade e a garantia de sigilo absoluto das informações processuais.
- O princípio do contraditório e a garantia de ampla defesa com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
- O princípio da legalidade e a garantia de presunção de inocência durante todo o processo.
- O princípio da publicidade e a garantia de acompanhamento por advogado constituído.
- O princípio da eficiência e a garantia de conclusão do processo em prazo determinado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O inquérito administrativo, segundo o art. 218, deve observar o princípio do contraditório e garantir a ampla defesa com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
O contraditório significa que o acusado tem o direito de ser informado das acusações e das provas contra si, de participar dos atos processuais e de contestar fatos e provas produzidas pela comissão.
A ampla defesa autoriza o uso de todos os instrumentos processuais permitidos pela lei para demonstrar a inocência ou atenuar a responsabilidade, como produção de provas, arrolamento de testemunhas, perícias e interposição de recursos.
Na prática, esses comandos asseguram igualdade de oportunidades entre acusação e defesa e protegem o servidor contra decisões arbitrárias, garantindo o devido processo legal.
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