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Questão FC542245

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho – Lei Complementar nº 43/2019, o procedimento sumário será adotado para a apuração de: I. Acumulação d

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

Instituto Consulplan · 2025

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho – Lei Complementar nº 43/2019, o procedimento sumário será adotado para a apuração de:

 

I. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

 

II. Abandono de cargo.

 

III. Inassiduidade habitual.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. I, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O Estatuto Municipal institui o procedimento sumário para apurar fatos de menor complexidade, razão pela qual são abrangidos acumulação de cargos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.

Esse procedimento é celeridade e simplicidade: prazos reduzidos, instrução direta e relatório sucinto, mantendo garantias processuais como ampla defesa e contraditório ao servidor.
Visa verificar a existência do fato, reunir provas essenciais e permitir decisão administrativa sem a formalidade do processo administrativo disciplinar pleno.

Na prática, sempre que o fato for objetivo e a apuração não exigir complexa dilação probatória, a autoridade competente instaura o sumário para conclusão e eventual aplicação das sanções previstas no Estatuto.

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