Questão FC542246
Com base na Lei nº 522/2007, que trata da responsabilidade do servidor público no exercício de suas atribuições, é correto afirmar que: (Artigos 20 e 22 da Lei nº 522/2007 do Munic
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
GAMA · 2025
Com base na Lei nº 522/2007, que trata da responsabilidade do servidor público no exercício de suas atribuições, é correto afirmar que: (Artigos 20 e 22 da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)
- O servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos seus atos, e a indenização ao erário pode ser realizada em até 30% da sua remuneração, desde que haja consentimento do servidor.
- O servidor não responde civilmente por atos dolosos, sendo sua responsabilidade limitada às infrações administrativas que envolvem apenas a esfera disciplinar.
- A responsabilidade civil do servidor é restrita ao ato comissivo, sendo excluídas as omissões que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- Caso o servidor não consinta com o pagamento das parcelas referentes ao prejuízo causado ao erário, o Órgão municipal está impedido de ajuizar ação para a recuperação do valor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Responsabilidade: a alternativa afirma que o servidor responde nas esferas civil, penal e administrativa pelos atos praticados no exercício de suas funções. Isso significa que as três áreas do Direito podem ser acionadas de forma cumulativa, cada uma com finalidades distintas: reparar dano, punir crime e aplicar sanção funcional.
Indenização ao erário: a lei prevê a possibilidade de o servidor reparar o dano ao patrimônio público por meio de desconto em sua remuneração, limitado a até 30% da sua remuneração. Esse limite visa resguardar a subsistência do servidor enquanto permite a recomposição do erário.
Consentimento: o desconto só pode ocorrer quando houver o consentimento do servidor. Sem esse consentimento, a cobrança da indenização deverá seguir outros meios previstos em lei, como ações de cobrança ou procedimentos administrativos judiciais.
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