Questão FC542249
Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FURB · 2025
Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
( )A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( )O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- V − F − F.
- V − F − V.
- V − V − F.
- F − F − V.
- F − V − F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
V. É correta a afirmação de que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, pois cada esfera de responsabilidade tem fim e pressupostos próprios. A punição em uma esfera não impede a apuração e a aplicação de medidas nas demais, sendo possível a coexistência de reparação do dano, responsabilização criminal e penalidade disciplinar.
F. A responsabilidade civil não decorre exclusivamente de ato comissivo doloso. Também responde por atos culposos (negligência, imprudência, imperícia) e, em determinados casos, a própria Administração responde objetivamente pelos danos causados pelo serviço público.
V. O servidor que comunica crimes ou atos de improbidade às autoridades competentes tem proteção legal, desde que atue de boa-fé e respeite os meios legítimos de denúncia, evitando retaliações indevidas.
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