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Questão FC542250

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exer

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

FURB · 2025

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir:

 

I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

 

II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.

 

III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.

 

É correto o que se afirma em:

  1. III, apenas.
  2. I, II e III.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa assinala corretamente que o servidor tem o dever de comunicar irregularidades de que tome conhecimento no exercício do cargo. Essa obrigação visa preservar a legalidade e a eficiência da administração.

Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior, a comunicação deve ser dirigida a outra autoridade competente, evitando conflito de interesse e assegurando investigação isenta.

Há também o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Tal representação é encaminhada pela via hierárquica e a pessoa alcançada pela apuração tem garantida a ampla defesa, observando-se o devido processo administrativo.

Esses dispositivos promovem controle interno, responsabilização e proteção dos princípios administrativos.

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