Questão FC542251
Nos termos do Estatuto dos Servidores de Biguaçu, em seu artigo 162, consideram-se de efetivo exercício, para fins de aposentadoria e disponibilidade, os afastamentos:
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FURB · 2025
Nos termos do Estatuto dos Servidores de Biguaçu, em seu artigo 162, consideram-se de efetivo exercício, para fins de aposentadoria e disponibilidade, os afastamentos:
- Férias; exercício de cargo em comissão apenas no Município; treinamento regularmente instituído; júri; e licenças apenas à maternidade e saúde.
- Férias; exercício de cargo em comissão em outros entes; treinamento regularmente instituído; mandato eletivo; júri; e licenças legais previstas, como gozar licença-prêmio.
- Férias; exercício de cargo político; atividade política; licença-prêmio; e afastamentos por cumprimento de pena judicial.
- Férias; exercício de cargo em comissão; treinamento regularmente instituído; mandato eletivo; e licenças somente quando superiores a 30 dias.
- Férias; treinamento regularmente instituído; mandato eletivo; júri; e licença para tratar de interesses particulares e sem remuneração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque sintetiza o rol do art. 162 do Estatuto dos Servidores de Biguaçu, que determina quais afastamentos são considerados como efetivo exercício para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Contam como efetivo exercício: férias; o exercício de cargo em comissão em outros entes (União, Estados, Municípios e DF); e a participação em programa de treinamento regularmente instituído.
Também integram o rol o desempenho de mandato eletivo e a prestação de serviços obrigatórios como o júri, que são computados para tempo de serviço.
Por fim, as licenças legais previstas no dispositivo, exemplificadas pela licença-prêmio, são expressamente incluídas como período contado para aposentadoria e disponibilidade.
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