Questão FC542252
Uma servidora estável requereu licença por motivos particulares, sem remuneração, pelo prazo de três anos. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Instituto Consulplan · 2025
Uma servidora estável requereu licença por motivos particulares, sem remuneração, pelo prazo de três anos. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho – Lei Complementar nº 43/2019, analise as afirmativas a seguir.
I. O período total da licença não excederá quatro anos, considerados eventuais pedidos de prorrogação.
II. A concessão da licença é discricionária da Administração, podendo ser negada por conveniência do serviço.
III. Durante a licença, o tempo de afastamento não é contado para fins de aposentadoria.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I, apenas.
- II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a licença por motivos particulares, sem remuneração, é de natureza discricionária. Isso significa que a Administração pública decide sobre sua concessão considerando a conveniência do serviço, podendo negar o pedido quando a ausência do servidor prejudicar a atuação do órgão.
Além disso, durante licença sem remuneração o período de afastamento não integra o conceito de efetivo exercício. Na prática, isso implica que tal período não é contado para fins de aposentadoria, salvo se houver previsão legal específica ou se o servidor efetuar contribuições facultativas para fins previdenciários.
Em resumo: a Administração tem discricionariedade para negar a licença por conveniência administrativa, e o tempo em licença não remunerada não computa automaticamente para aposentadoria.
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