Questão FC542256
São disposições que constam do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, EXCETO:
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUMARC · 2025
São disposições que constam do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, EXCETO:
- A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses do respectivo vencimento.
- A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
- O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão assegurará direitos ao servidor, durante o período específico em que estiver exercendo o cargo ou a função.
- Em regra, é facultado o exercício gratuito de cargos públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Incorreto. A expressão afirma que, em regra, o exercício de cargos públicos é gratuito, o que não corresponde ao ordenamento jurídico. O padrão é a existência de remuneração para os cargos públicos, prevista para garantir a eficácia do serviço e a segurança jurídica dos atos administrativos.
O exercício sem vencimento só ocorre em situações excepcionais e quando houver previsão legal, como em cargos honoríficos ou funções temporárias específicas. Assim, a gratuitidade não é a norma, mas uma possibilidade restrita regulada por lei.
Em síntese, a alternativa falha por inverter a regra: não é facultado, de modo geral, o desempenho gratuito de cargos públicos; isso depende de previsão legal e de hipóteses limitadas.
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