Questão FC542258
Sob a égide do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, Plurimunicipal nº 016/1995, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FAFIPA · 2025
Sob a égide do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, Plurimunicipal nº 016/1995, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.
(__) Nenhum servidor ativo e inativo da Administração Pública Municipal poderá perceber,mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixadoscomo remuneração, em espécie, a qualquer título, para Presidente da Câmara Municipal.
(__) Para jornada semanal de quarenta horas, nenhum servidor poderá perceber vencimento básicoinferior ao menor salário estabelecido pela legislação federal específica.
Sob a égide do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, Plurimunicipal nº 016/1995, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale alternativa com a sequência CORRETA.
- F, V, F.
- V, V, F.
- F, F, V.
- V, F, V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Provento: é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade, conforme previsão legal do regime estatutário municipal (art. 54), razão pela qual o primeiro enunciado é verdadeiro.
Quanto ao teto remuneratório, a legislação municipal fixa como parâmetro a remuneração do Prefeito Municipal para limitar o pagamento a servidores ativos e inativos (art. 55), motivo pelo qual o segundo enunciado é falso em sua redação original.
Por fim, referente à jornada, estabelece-se que, para carga semanal de quarenta horas, nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao menor salário previsto na legislação federal específica (art. 58), tornando o terceiro enunciado verdadeiro.
Sequência correta: V, F, V.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em