Questão FC542259
A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale a alternativa CORRETA.
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FAFIPA · 2025
A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale a alternativa CORRETA.
- No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública e certidão de tempo de serviço público anterior, se houver, contendo todas as informações funcionais e financeiras.
- Posse é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á: I - em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso; ou II - em comissão, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- Nomeação é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e completa o processo de investidura.
- A posse ocorrerá no prazo improrrogável de até noventa dias, contados da publicação oficial do ato desprovimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
No ato da posse, o servidor deve apresentar obrigatoriamente: declaração dos bens, declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública e certidão de tempo de serviço público anterior, se houver, contendo todas as informações funcionais e financeiras.
Essa exigência visa à transparência e ao controle administrativo: permite verificar compatibilidade de horários e acumulação, prevenir conflitos de interesse e registrar patrimônio inicial para apuração de enriquecimento ilícito.
Previsto expressamente no art. 20 da Lei Municipal que rege o Regime Jurídico dos Servidores de Jaguapitã.
Portanto, a apresentação desses documentos é requisito formal e obrigatório para a investidura no cargo.
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