Questão FC542260
Em Estação/RS, o chefe de uma repartição designou um servidor para desempenhar atividades que não faziam parte das atribuições originais de seu cargo, alegando que eram tarefas imp
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
Em Estação/RS, o chefe de uma repartição designou um servidor para desempenhar atividades que não faziam parte das atribuições originais de seu cargo, alegando que eram tarefas importantes para a administração. Com base nas disposições da Lei Municipal nº 82/1990 e suas atualizações, assinale a alternativa INCORRETA.
- É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo.
- A designação para atribuições diversas é permitida em casos de encargos de direção, chefia ou assessoramento.
- A atribuição de tarefas não previstas para o cargo pode ocorrer para comissões legais.
- A vedação de atribuições diversas do cargo é absoluta e não comporta exceções, independentemente da natureza da tarefa.
- A norma busca proteger o servidor de desvios de função e garantir a organização administrativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a **vedação** a atribuições estranhas ao cargo não é absoluta. A Lei municipal veda que o servidor exerça permanentemente funções alheias ao seu cargo sem a previsão legal adequada, mas admite exceções.
Em situações de **necessidade do serviço** ou para garantir a continuidade das atividades, a administração pode efetuar **designações temporárias** ou atribuir encargos transitórios, desde que haja fundamentação legal e observância dos limites impostos pela carreira e pela remuneração. Essas improvisações não podem criar nova carreira nem substituir concurso público.
Portanto, o impedimento existe, porém comporta hipóteses excepcionais e temporárias, sempre sujeitas a controle administrativo e jurídico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em