Questão FC542261
No Município de Estação, um servidor que ocupa um cargo em comissão precisará se afastar legalmente por mais de 10 dias. A administração municipal busca designar um substituto. Com
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
No Município de Estação, um servidor que ocupa um cargo em comissão precisará se afastar legalmente por mais de 10 dias. A administração municipal busca designar um substituto. Com base nas disposições vigentes da Lei Municipal nº 82/1990 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.
- Durante o impedimento legal do titular de cargo em comissão, o substituto não fará jus ao vencimento do cargo em comissão, independentemente da duração da substituição.
- Um servidor efetivo ocupante de outro cargo pode ser designado como substituto para cargo de provimento efetivo vago por mais de dez dias, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos, fazendo jus ao vencimento básico do cargo substituído se este for superior e exigir dedicação exclusiva.
- A substituição de um titular de cargo em comissão ou função gratificada exige sempre a prévia organização e publicação de uma relação anual de substitutos.
- Se a substituição ocorrer para um cargo em comissão por prazo inferior a dez dias, o substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão proporcionalmente aos dias trabalhados.
- A designação para substituição só pode ocorrer para cargos de provimento efetivo, nunca para cargos em comissão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que um servidor efetivo que ocupa outro cargo pode ser designado como substituto para um cargo de provimento efetivo vago por mais de dez dias. Isso é possível desde que o servidor possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo substituído. A exigência de compatibilidade de requisitos protege a legalidade e a eficiência do ato de substituição.
Quanto à remuneração, se o vencimento básico do cargo substituído for superior e o exercício exigir dedicação exclusiva, o designado faz jus ao vencimento básico do cargo substituído. Essa previsão busca remunerar adequadamente a assunção de atribuições mais onerosas e condicionadas à dedicação exclusiva.
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