Questão FC542262
O Estatuto dos Servidores Municipais de Cairu disciplina de forma detalhada o regime jurídico aplicável aos agentes públicos municipais, abrangendo desde o provimento de cargos e e
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
INAZ do Pará · 2025
O Estatuto dos Servidores Municipais de Cairu disciplina de forma detalhada o regime jurídico aplicável aos agentes públicos municipais, abrangendo desde o provimento de cargos e exercício de funções até as licenças, deveres e responsabilidades funcionais.
Considerando as disposições da Lei nº 89/1998 e suas alterações posteriores, assinale a alternativa CORRETA.
- O servidor poderá permanecer afastado em licença para tratar de interesses particulares por período superior a dois anos, desde que fundamentado o pedido e autorizado pelo prefeito, sem necessidade de observar intervalo entre uma licença e outra.
- A readaptação do servidor estável, quando motivada por alteração de sua capacidade física ou mental, poderá acarretar diminuição proporcional de seus vencimentos, desde que expressamente autorizada por laudo médico e ato do prefeito.
- O servidor em licença para capacitação deverá comprovar matrícula ou permanência no curso apenas no ato do requerimento, não sendo exigida nova comprovação periódica durante o afastamento.
- O servidor poderá optar entre o recebimento de adicional de insalubridade e de periculosidade quando exposto simultaneamente a agentes insalubres e perigosos, sendo vedada a acumulação dos dois benefícios.
- O estágio probatório será de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, período no qual serão apurados requisitos como assiduidade, disciplina, eficiência e dedicação ao serviço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Insalubridade e periculosidade são adicionais pagos ao servidor quando o trabalho expõe, respectivamente, a agentes nocivos à saúde ou a risco acentuado de vida ou integridade física. A Lei nº 89/1998 prevê ambos os institutos e exige perícia técnica para a caracterização das condições de trabalho.
Quando o servidor estiver simultaneamente exposto a agentes insalubres e perigosos, a norma municipal permite que ele opte por um dos dois adicionais. Essa escolha evita a acumulação dos benefícios, porque se trata de vantagens remuneratórias distintas aplicadas sobre a mesma hipótese fática.
A opção deve ser formalizada e só se justifica enquanto persistirem as condições periciais que deram ensejo ao adicional. Se houver alteração nas condições de trabalho, a perícia pode reavaliar e possibilitar nova decisão administrativa.
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