Questão FC542263
O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, regula de forma minuciosa os direitos e deveres funcionais, as hipóteses de afastam
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
INAZ do Pará · 2025
O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, regula de forma minuciosa os direitos e deveres funcionais, as hipóteses de afastamento e as responsabilidades decorrentes do exercício do cargo. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor por prazo não superior a dois anos consecutivos, sendo vedada a concessão de nova licença dessa natureza sem que tenha decorrido período mínimo igual ao da licença anteriormente usufruída.
II. A licença para capacitação exige não apenas a comprovação de matrícula no momento do requerimento, mas também a demonstração da efetiva participação no curso durante todo o período de afastamento, sob pena de cassação do benefício.
III. O servidor readaptado em razão de limitação física ou mental será investido em cargo de atribuições compatíveis com sua nova condição e terá preservada sua remuneração, ainda que as novas funções apresentem complexidade ou carga horária inferiores às anteriores.
IV. As responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes entre si e podem ser apuradas isolada ou cumulativamente, de acordo com a natureza da infração, sem prejuízo de que a mesma conduta seja sancionada em diferentes esferas de responsabilização.
- Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Todas as assertivas estão corretas. A Lei municipal regula detalhadamente afastamentos e responsabilidades, e cada item refletido na questão corresponde a dispositivos típicos desse tipo de regime jurídico.
I. A licença para tratar de interesses particulares tem prazo máximo de dois anos consecutivos e não se concede nova licença igual sem que tenha decorrido período mínimo igual ao usufruído anteriormente, garantindo estabilidade na vacância do cargo.
II. A licença para capacitação exige, além da matrícula no ato do pedido, a comprovação da efetiva participação durante o afastamento, sob pena de cassação do benefício se comprovada ausência de frequência ou aproveitamento.
III. O servidor readaptado por limitação física ou mental é investido em cargo com atribuições compatíveis, mantendo sua remuneração mesmo que as novas funções sejam menos complexas ou com menor carga horária.
IV. As responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes e podem ser apuradas isolada ou cumulativamente, não impedindo sanções em esferas distintas pela mesma conduta.
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