Questão FC542266
Considerando a descrição contida na Lei Complementar Municipal nº 992/2023, que dispõe sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:
Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais)
FUNDATEC · 2025
Considerando a descrição contida na Lei Complementar Municipal nº 992/2023, que dispõe sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:
- A referida Lei não se aplica aos órgãos do Legislativo Municipal.
- A prestação dos serviços públicos poderá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, hipótese em que poderá ser suspenso o atendimento presencial.
- Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, sendo que, no mês do vencimento em que não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, se tem como termo o dia útil subsequente.
- A inscrição em dívida ativa de créditos extrafiscais é automática passados 30 dias após a notificação da infração.
- O processo administrativo municipal, em face do princípio da instrumentalidade das formas, admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens, desde que ocorra em tempo real.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Complementar Municipal nº 992/2023, apoiada no princípio da instrumentalidade das formas, permite que atos do processo administrativo sejam praticados por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens, desde que ocorram em tempo real.
Essa previsão insere o trabalho em formato eletrônico como regra sempre que possível, buscando maior eficiência e acessibilidade ao procedimento.
Para que a utilização de meios remotos seja válida, é necessário garantir a autenticidade, a integridade e o registro dos atos, bem como assegurar o respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Em suma, a realização de atos processuais por videoconferência em tempo real é admitida pela norma, desde que observadas as condições que preservem a segurança jurídica e os direitos das partes.
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