Questão FC542268
De acordo com a Lei que institui o Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, assinale a alternativa correta.
Sem classificação
De acordo com a Lei que institui o Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, assinale a alternativa correta.
- Considera-se servidor a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
- Os cargos públicos são criados por portaria administrativa e podem ser ocupados sem necessidade de Lei específica.
- A prestação de serviços gratuitos no âmbito do Município é obrigatória, desde que haja interesse da Administração.
- O servidor é qualquer pessoa que realize atividades no Município, independentemente de estar legalmente investida em cargo público.
- Os cargos públicos não possuem denominação própria, pois suas atribuições variam de acordo com a necessidade imediata do órgão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público. A investidura ocorre por meio do provimento previsto em lei, que formaliza a entrada do indivíduo no quadro municipal.
O termo cargo público exige que a vaga exista por determinação legal. Não se trata de função informal ou eventual, mas de posição criada por lei para desempenhar atribuições permanentes.
Denominação própria significa que o cargo possui título e caracterização específicos, permitindo sua identificação e enquadramento na estrutura administrativa.
Vencimento é a remuneração de caráter permanente, paga pelos cofres públicos, e integra a condição de servidor ao garantir contraprestação pelos serviços prestados.
Em conjunto, a investidura legal, o cargo criado por lei, a denominação específica e o vencimento pago pela municipalidade configuram a condição de servidor público.
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