Questão FC542269
Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, NÃO terá direito à licençaprêmio o servidor que, no período aquisitivo de três anos ininter
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Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, NÃO terá direito à licençaprêmio o servidor que, no período aquisitivo de três anos ininterruptos de exercício:
- Tirar férias anuais regulares.
- Receber gratificação por desempenho.
- Participar de cursos de capacitação autorizados.
- Exercer cargo em comissão na mesma repartição.
- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Licença-prêmio é um benefício decorrente da assiduidade e do bom desempenho, adquirido após o cumprimento do período aquisitivo de três anos ininterruptos de exercício. Sua finalidade é premiar a regularidade do servidor no desempenho de suas funções.
Quando o servidor sofre penalidade disciplinar de suspensão durante esse período, há dois efeitos relevantes: a suspensão representa punição por infração funcional e configura falta que desabona a assiduidade, e o tempo suspenso não se computa como exercício regular para fins de aquisição do direito. Por isso, a ocorrência da suspensão impede a fruição da licença-prêmio relativa àquele período aquisitivo.
Portanto, a suspensão constitui causa legal que retira o direito à licença-prêmio enquanto persistir no prazo de apuração dos três anos ininterruptos.
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