Questão FC542270
A questão a seguir se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio. Analise as partes que seguem acerca de recapacitação: O Poder Executivo deverá criar os mecanismos ne
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Legalle · 2025
A questão a seguir se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio.
Analise as partes que seguem acerca de recapacitação: O Poder Executivo deverá criar os mecanismos necessários para a elaboração e manutenção de cursos de capacitação e treinamento de pessoal na Administração Pública (1ª parte), em caráter emergencial e regular, arcando com seus custos e prevendo-os no orçamento anual (2ª parte)
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
- A 1ª parte está correta, assim como a 2ª.
- Enquanto a 1ª parte está correta, a 2ª não está.
- A 1ª parte está incorreta, assim como a 2ª.
- Enquanto a 2ª parte está correta, a 1ª não está.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta porque o enunciado reproduz integralmente o disposto no Art. 17 da Lei nº 5.126/2018. Cabe ao Poder Executivo criar os mecanismos necessários para a elaboração e manutenção de cursos de capacitação e treinamento do pessoal da Administração Pública.
Além disso, a norma exige que esses cursos ocorram em caráter emergencial e regular, que o Município arque com os custos correspondentes e que tais despesas sejam previstas no orçamento anual. Essas disposições são expressas e complementares.
Portanto, por refletirem fielmente a letra da lei quanto à responsabilidade, à natureza (emergencial e regular) e à previsão orçamentária dos treinamentos, ambas as partes estão corretas, justificando a escolha da alternativa A.
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