Questão FC542272
A questão a seguir se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio. Em algumas situações, o inativo poderá ter cassada sua aposentadoria e disponibilidade. Nesse sentido
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Legalle · 2025
A questão a seguir se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio.
Em algumas situações, o inativo poderá ter cassada sua aposentadoria e disponibilidade. Nesse sentido, analise as situações apresentadas nas alternativas e assinale a que apresenta uma situação à qual NÃO pode haver a cassação citada:
- Praticou, na atividade, falta punível com a demissão.
- Praticou usura, em qualquer de suas formas.
- Foi flagrado em local público durante o dia.
- Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A hipótese de que o servidor foi flagrado em local público durante o dia não enseja a cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
Isso porque a lei municipal estabelece um rol taxativo de hipóteses que autorizam a cassação (ver art. 117), e a simples circulação ou permanência em via pública não integra qualquer conduta ilícita ou disciplinar prevista naquele rol.
O servidor inativo não está submetido a jornada nem à obrigação de permanecer em local determinado, gozando da liberdade de locomoção e de atividades lícitas próprias da condição de aposentado. Logo, ser visto em público durante o dia é conduta legítima e insuficiente para aplicação da penalidade.
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