Questão FC542302
Acerca de aspectos relativos aos contratos, julgue os itens a seguir. I Nas relações contratuais, é lícito aos contratantes instituir obrigações a serem cumpridas em favor de terce
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca de aspectos relativos aos contratos, julgue os itens a seguir.
I Nas relações contratuais, é lícito aos contratantes instituir obrigações a serem cumpridas em favor de terceiros.
II É válido o contrato que verse sobre bens que o contratante tem a receber a título de herança de seu pai, ainda que este, ao momento da pactuação, esteja vivo.
III O adquirente que tiver ciência de que a coisa adquirida em contrato de compra e venda é litigiosa não poderá demandar o vendedor pela evicção.
IV Em caso de vício oculto existente ao tempo da tradição, se a coisa perecer em poder do alienatário, o alienante será responsabilizado pelos danos suportados pelo alienatário, ainda que o perecimento seja decorrente de outra causa que não o referido vício.
Estão certos apenas os itens
- I e III.
- I e IV.
- II e IV.
- I, II e III.
- II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I e III estão corretos.
Estipulação em favor de terceiro é instituto pelo qual duas partes ajustam obrigação que reverterá em vantagem a pessoa estranha ao contrato. O terceiro beneficiário pode exigir o cumprimento se houver sua anuência, nos termos do art. 436 do Código Civil. Trata-se de figura legítima e usual nas relações contratuais.
Evicção é a perda da coisa transferida em razão de decisão que reconhece direito anterior de terceiro. Se o adquirente sabia que o bem era litigioso, perde o direito de demandar o alienante pela garantia da evicção, conforme o art. 457 do Código Civil. O conhecimento prévio afasta a proteção legal contra evicção.
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