Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, aquelas cuja aplicação depende de lei reguladora para que produzam todos os seus efeitos jurídicos são normas de eficácia

Gabarito

A

Comentário do professor

Normas constitucionais cuja eficácia depende de prévia lei reguladora para produzir todos os seus efeitos são chamadas de normas de eficácia limitada.

Essas normas não estão aptas, desde a sua promulgação, a produzir plenamente todos os efeitos jurídicos previstos na Constituição. Sua aplicabilidade integral fica condicionada à edição de norma infraconstitucional que especifique, detalhe ou discipline o conteúdo definido pela norma constitucional.

Na prática, isso significa que, até a regulamentação, a norma pode gerar efeitos restritos ou funcionar como comando programático, sem criar de imediato todos os direitos ou deveres previstos.

Portanto, quando a Constituição remete à necessidade de lei reguladora para eficácia completa, a classificação correta é limitada.