Questão FC542386
Acauã, cidadão brasileiro, 40 anos de idade, jomalista, teve conhecimento de que o Prefeito de sua cidade praticou um ato lesivo ao meio ambiente. Como ele faz parte de uma associa
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2025
Acauã, cidadão brasileiro, 40 anos de idade, jomalista, teve conhecimento de que o Prefeito de sua cidade praticou um ato lesivo ao meio ambiente. Como ele faz parte de uma associação denominada "Associação Protetores do Meio Ambiente", levou a ela essa situação para que pudessem tomar as medidas judiciais cabíveis, tendo sido informado por um de seus membros, que é advogado, que seria possível a propositura de ação popular com a finalidade de anular referido ato lesivo. Nessa situação hipotética, com base apenas nas informações fomecidas, levando em consideração que tanto Acauã quanto a mencionada Associação estão de boa-fé, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a ação popular
- poderá ser proposta apenas pela "Associação Protetores do Meio Ambiente", que deverá efetuar o pagamento das custas judiciais necessárias para a propositura dessa ação.
- poderá ser proposta apenas por Acauã, que ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- poderá ser proposta apenas por Acauã, que deverá efetuar o pagamento das custas judiciais necessárias para a propositura dessa ação, salvo se comprovar que não possui condições financeiras para tanto.
- poderá ser proposta por Acauã e também pela "Associação Protetores do Meio Ambiente", sendo que somente a referida Associação ficará isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- não poderá ser proposta nem por Acauã nem pela "Associação Protetores do Meio Ambiente", por não possuírem legitimidade para a propositura de referida ação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a ação popular é instrumento constitucional destinado a anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
O fundamento está no Art. 5º, LXXIII da Constituição Federal: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e fica, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Por cidadão entende-se brasileiro nato ou naturalizado em gozo dos direitos políticos; essa condição deve ser comprovada, habitualmente com a juntada do título de eleitor na petição inicial.
Assim, na hipótese apresentada, apenas Acauã reúne a legitimidade ativa e, agindo de boa-fé, estará isento das despesas e do ônus sucumbencial previstos constitucionalmente.
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