Questão FC542388
Considere: I. Pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2025
Considere:
I. Pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
II. Pode ser proposta por qualquer cidadão, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
III. Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, os itens I, II e III referem-se respectivamente ao mandado de
- injunção, à ação civil pública e ao mandado de segurança.
- segurança coletivo, à ação civil pública e ao mandado de injunção.
- segurança coletivo, à ação popular e ao mandado de injunção.
- injunção, à ação popular e ao mandado de segurança coletivo.
- injunção, à ação civil pública e ao habeas corpus.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mandado de segurança coletivo: é a ação destinada a proteger direito líquido e certo, quando houver prova documental, ajuizada por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Ação popular: é o instrumento que qualquer cidadão pode propor para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade em que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O autor fica, salvo comprovada má-fé, isento de custas e do ônus da sucumbência.
Mandado de injunção: é cabível quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos, liberdades constitucionais ou das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania, suprindo, na medida do possível, a omissão normativa.
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