Questão FC542391
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, são assegurados aos trabalhadores domésticos, dentre outros, os seguintes direitos:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2025
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, são assegurados aos trabalhadores domésticos, dentre outros, os seguintes direitos:
- proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; irredutibilidade do salário, não podendo ser objeto de convenção ou acordo coletivo; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
- proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; repouso semanal remunerado, sempre aos domingos; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
- jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Décimo terceiro salário: a Constituição assegura ao trabalhador doméstico o pagamento do 13º com base na remuneração integral. Quando o trabalhador estiver aposentado e continuar prestando serviço, o 13º deve ser calculado sobre o valor da aposentadoria, garantindo a mesma proteção financeira.
Jornada de trabalho: é garantida a duração normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais. A legislação permite a compensação de horários e a redução da jornada desde que haja acordo individual ou convenção coletiva de trabalho, respeitando limites legais.
Repouso semanal remunerado: o trabalhador doméstico tem direito ao descanso remunerado semanal, preferencialmente aos domingos, assegurando tempo de repouso e convivência familiar.
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