Questão FC542412
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
INSTITUTO MAIS · 2025
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
- avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
- proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
- dispor sobre limites e condições para a concessão e garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- fiscalizar e controlar, diretamente, por ou qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição exige que o Presidente da República apresente sua prestação de contas ao Congresso Nacional no prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa. Quando tal entrega não ocorre, é competência privativa da Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas.
Tomada de contas significa promover a apuração formal das receitas e despesas omitidas: requisitar documentos, ouvir responsáveis, instruir processo e verificar eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal. Não se trata apenas de receber papéis, mas de instaurar procedimento para examinar a conformidade da gestão pública.
Essa atribuição é instrumento de controle político e fiscal, garantindo transparência e possibilitando ao Parlamento adotar medidas cabíveis para responsabilizar os gestores.
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