Questão FC542414
Com base nas disposições constitucionais e legais sobre a organização do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, assinale a opção correta quanto à competência para a inspeção do t
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nas disposições constitucionais e legais sobre a organização do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, assinale a opção correta quanto à competência para a inspeção do trabalho no Brasil.
- A competência para a fiscalização trabalhista é descentralizada, permitindo a atuação direta dos municípios.
- A União pode delegar aos estados e municípios, mediante convênios, a execução da inspeção do trabalho.
- A execução da inspeção do trabalho cabe aos sindicatos dos trabalhadores, sob supervisão da União.
- A competência da União para organizar e manter a inspeção do trabalho é compartilhada com os estados e o Distrito Federal.
- A Constituição Federal de 1988 atribui à União a competência exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal de 1988 atribui à União a competência exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, conforme o dispositivo expressivo do art. 21, XXIV. Essa previsão trata de uma competência de natureza administrativa, ou seja, referente à execução de atividade estatal no âmbito federal.
Por se tratar de competência exclusiva, sua execução não pode ser delegada de forma plena a Estados ou Municípios; mantém-se a responsabilidade central da União sobre normas e fiscalização.
Na prática, a fiscalização é realizada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, carreira típica do Estado vinculada ao Ministério responsável, com organização disciplinada por normas federais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em