Questão FC542424
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO, dentre outras hipóteses, para
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO, dentre outras hipóteses, para
- garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação dependendo a decretação da intervenção, nesse caso, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
- assegurar a prestação de contas da administração pública direta, sendo que, nesse caso, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional, o decreto de intervenção não poderá limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, ainda que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.
- pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, sendo que o decreto de intervenção, que nomeará o interventor, será submetido à, apreciação do Supremo Tribunal Federal, no prazo de quarenta e oito horas.
- prover a execução de lei federal, estadual, municipal, ordem ou decisão judicial, sendo que a decretação da intervenção dependerá, sempre, no caso de qualquer desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Congresso Nacional.
- assegurar a observância do regime democrático, sendo que, exclusivamente nesse caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa trata da intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Trata‑se de medida excepcional destinada a restaurar a normalidade institucional quando um Poder local estiver sendo coagido ou impedido de atuar.
Para que a intervenção ocorra, é necessária a solicitação do Poder atingido, isto é, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo do Estado ou do Distrito Federal, quando estes estiverem coactos ou impedidos.
Se a coação recair sobre o Poder Judiciário, a decretação da intervenção depende de requisição do Supremo Tribunal Federal, preservando o exercício independente da Justiça.
Em suma, a intervenção objetiva restaurar o funcionamento constitucional dos Poderes locais, mediante formalidade específica conforme a autoridade afetada.
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