Questão FC542447
Em relação à administração pública, aos servidores públicos e ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação à administração pública, aos servidores públicos e ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
- O presidente da República pode criar órgão público, mediante decreto, desde que tal criação não implique aumento de despesa.
- No âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o servidor abrangido por regime próprio de previdência será aposentado aos 62 anos de idade se mulher, e aos 65 anos de idade se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei federal.
- O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crime comum, somente por crime de responsabilidade.
- A CF estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- O limite de remuneração do serviço público é o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, sendo aplicado a todos os órgãos da administração direta, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal, em Art. 37, XII, determina que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Por vencimentos entende-se a remuneração percebida pelos ocupantes de cargos públicos, o que inclui a referência utilizada para fixar tabelas salariais e subsídios. A regra se aplica aos poderes nos diferentes níveis federativos, como parâmetro constitucional.
A finalidade é garantir uniformidade e equilíbrio entre os poderes em matéria remuneratória, preservando o princípio da isonomia e a responsabilidade fiscal. Na prática, isso limita aumentos remuneratórios por atos de cada poder, servindo de critério para leis e revisão salarial.
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