Questão FC542455
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional
- resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.
- fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por proposta do presidente da República.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Congresso Nacional tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que impliquem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Isso significa que, mesmo que o Executivo negocie e firme preliminarmente um tratado, sua aplicação que gere ônus financeiro relevante depende da deliberação final do Congresso. A expressão resolver definitivamente indica decisão legislativa que autoriza ou rejeita vinculações que afetem o erário.
Entram no conceito despesas futuras, garantias, concessões de benefícios tributários ou renúncia de receitas que onerem a União. A previsão consta do Art. 49, I, CRFB/1988, assegurando controle político e orçamentário sobre compromissos internacionais.
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