Questão FC542459
Suponha que, em virtude da violência que assola o país, o Presidente da República pretenda adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal. De ac
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Suponha que, em virtude da violência que assola o país, o Presidente da República pretenda adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal. De acordo com a Constituição Federal de 1988,
- a situação justifica a adoção da medida provisória, pois se trata de caso relevante e urgente, sendo que ela perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.
- a situação justifica a adoção da medida provisória, pois se trata de caso relevante e urgente e, se ela não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- é vedada a edição de medida provisória sobre essa matéria, assim como a relativa ao direito civil, sendo, entretanto, admitida com relação ao direito processual civil.
- a situação justifica a adoção da medida provisória, pois se trata de caso relevante e urgente, devendo o Presidente submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.
- é vedada a edição de medida provisória sobre essa matéria, assim como a relativa ao direito processual penal, dentre outras hipóteses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Medida provisória sobre direito penal ou direito processual penal é vedada pela Constituição (art. 62, §1º, CF/1988). Isso significa que o Presidente não pode editar norma provisória com força de lei nessas matérias.
Por que? Essas áreas tratam de direitos fundamentais e da liberdade individual, exigindo estabilidade, ampla discussão parlamentar e proteção ao devido processo legal. A natureza provisória e imediata da medida provisória não se coaduna com a necessidade de segurança jurídica e controle democrático inerentes ao direito penal e processual penal.
Se editada, a medida estaria sujeita a controle de constitucionalidade e poderia ser afastada pelo Legislativo ou pelo Judiciário por violar a vedação constitucional.
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