Questão FC542462
Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
INSTITUTO MAIS · 2025
Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.
- São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que disponham sobre os serviços públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 3 Estados, com não menos de 1% dos eleitores de cada um deles.
- Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
- A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata da medida provisória e da regra constitucional que prevê a entrada em regime de urgência quando não for apreciada no prazo de 45 dias contados de sua publicação.
Isso significa que, se decorrido esse prazo sem deliberação, a medida passa a ter prioridade de tramitação em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ou seja, separadamente na Câmara dos Deputados e no Senado.
Nesse regime, ficam sobrestadas todas as demais deliberações legislativas na Casa onde a medida estiver tramitando, até que se ultime a votação da proposta. Assim, busca-se garantir celeridade para evitar a perda da eficácia normativa da medida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em