Questão FC542466
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
INSTITUTO MAIS · 2025
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
- fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- dispor sobre limites e condições para a concessão e garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição confere ao Tribunal de Contas da União (TCU) a atribuição de fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais em que a União participe, atuando como auxiliar do Congresso Nacional (art. 71, V, CF).
Por empresas supranacionais entendem-se entidades criadas por tratados entre Estados, com personalidade jurídica própria fora do ordenamento interno. Exemplo prático é a Itaipu Binacional.
Fiscalizar as contas nacionais significa examinar os recursos e atos relativos à participação brasileira, não a totalidade das contas internacionais da entidade.
A expressão direta ou indireta abrange tanto a aplicação de capital diretamente pela União quanto por intermédio de entidades controladas ou instrumentos jurídicos que impliquem participação.
Finalmente, o exercício dessa fiscalização respeita os limites e prerrogativas constantes do tratado constitutivo da respectiva empresa supranacional.
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