Questão FC542469
Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da administração pública, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização financeira e orçamentária. Assinale a alternativa que des
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AMAUC · 2025
Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da administração pública, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização financeira e orçamentária. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência dos Tribunais de Contas prevista na Constituição Federal.
- Aprovar previamente todas as licitações e contratos administrativos antes de sua publicação e assinatura.
- Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que servirá de base para o julgamento pelo Poder Legislativo.
- Julgar e condenar criminalmente os gestores públicos que desviarem recursos, aplicando penas de reclusão.
- Elaborar o orçamento anual da União, Estados e Municípios, definindo onde os recursos serão aplicados.
- Nomear e exonerar os secretários municipais e estaduais de fazenda para garantir a isenção na gestão fiscal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a competência constitucional dos Tribunais de Contas de apreciar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, emitindo um parecer prévio que servirá de base para o julgamento pelo Poder Legislativo.
Essa apreciação é de natureza técnica: o Tribunal analisa legalidade, legitimidade e economicidade das contas e produz um parecer que orienta o voto dos parlamentares. O parecer não substitui o juízo político do Legislativo sobre as contas do Chefe do Executivo.
Na prática, o papel do Tribunal é fornecer subsídios técnicos e conclusões sobre a gestão fiscal e financeira, observando prazos legais (por exemplo, sessenta dias para o parecer relativo às contas do Presidente da República, conforme o texto constitucional).
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