Questão FC542473
No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.
- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez estados, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
- A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto em sessão legislativa subsequente à sessão de sua rejeição e mediante proposta da maioria simples dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.
- As comissões parlamentares de inquérito detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, porém não podem determinar busca e apreensão domiciliar, tampouco intercepção telefônica, haja vista a cláusula de reserva de jurisdição.
- As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, ainda que esteja em curso o intervalo de recesso do Congresso Nacional, hipótese em que haverá possibilidade de convocação extraordinária.
- No âmbito federal, a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República; no âmbito estadual, é de iniciativa privativa do governador do respectivo estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta. Por disposição constitucional (art. 58, §3º), as comissões parlamentares de inquérito (CPI) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que lhes permite requisitar documentos, convocar e ouvir testemunhas, e determinar a quebra de sigilos administrativos, bancário e fiscal na esfera do Congresso.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da reserva de jurisdição: medidas que implicam invasão da intimidade ou do domicílio, como busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica, exigem ordem judicial, por envolverem direitos fundamentais e controle jurisdicional.
Assim, a CPI pode investigar e requisitar providências, mas deve solicitar ao Judiciário ou ao Ministério Público a autorização para buscas e interceptações; não pode decretá‑las diretamente.
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