Questão FC542477
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ato do Presidente da República que atente contra a segurança interna do Pais é crime
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ato do Presidente da República que atente contra a segurança interna do Pais é crime
- de responsabilidade e, admitida a acusação contra ele, por dois terços da Câmara dos Deputados, pela prática desse crime, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Senado Federal.
- comum e, admitida a acusação contra ele, por dois terços do Senado Federal, pela prática desse crime, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.
- comum e, admitida a acusação contra ele, por dois terços do Senado Federal, pela prática desse crime, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Senado Federal.
- comum e, admitida a acusação contra ele, por dois terços da Câmara dos Deputados, pela prática desse crime, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- de responsabilidade e, admitida a acusação contra ele, por dois terços do Senado Federal, pela prática desse crime, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Crime de responsabilidade é a tipificação constitucional para atos do Presidente que atentem contra a segurança interna do país, conforme a Constituição de 1988. Esse enquadramento diferencia tais condutas de crimes comuns por seu caráter político-jurídico.
Para que haja o processo, é necessária a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados, exigindo votação qualificada de dois terços de seus membros. Sem essa autorização, não se instaura o procedimento de impedimento.
Uma vez admitida a acusação, o Presidente será submetido a julgamento perante o Senado Federal, que decide sobre a responsabilidade e as eventuais sanções. Durante esse trâmite, pode haver suspensão temporária do exercício do cargo até o término do julgamento.
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