Questão FC542478
Acerca das garantias, vedações e organização do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca das garantias, vedações e organização do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- Os tribunais podem decretar sigilo de julgamentos e dispensar fundamentação de decisões quando houver risco à intimidade das partes.
- Admite-se a decretação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que mantido plantão permanente.
- A remoção ou a disponibilidade de magistrado por interesse público exige decisão por maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurada a ampla defesa.
- Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
- A garantia de irredutibilidade de subsídio dos magistrados afasta a incidência do teto constitucional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal estabelece que é vedado ao juiz exercer outro cargo ou função, ainda que esteja em disponibilidade, salvo uma de magistério.
Essa vedação visa preservar a independência e a plena dedicação ao exercício da magistratura, impedindo conflitos de interesses e acúmulo incompatível de atividades.
A exceção do magistério admite o desempenho de atividade docente desde que haja compatibilidade de horários e correlação de matérias com a função jurisdicional. O Supremo Tribunal Federal confirmou que não se pretende limitar numericamente o magistério, mas garantir que seu exercício não prejudique a judicatura.
Regulamentações posteriores, como a Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/1979), exigem correlação e vedam funções de direção administrativa ou técnica em estabelecimento de ensino.
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