Questão FC542480
Considere: I . A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. II. O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Considere:
I . A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
II. O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.
III. As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
IV. A extradição solicitada por Estado estrangeiro.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o que se afirma APENAS em
- I, II e IV.
- I e III.
- II, III e IV.
- I e IV.
- III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal, em competência originária, processar e julgar determinadas matérias de elevada relevância constitucional.
Litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União: controvérsias envolvendo entes estrangeiros e o Estado brasileiro ameaçam a soberania e exigem solução no mais alto tribunal, por envolver interpretação de normas constitucionais e tratados.
Conflitos entre a União, os Estados e o Distrito Federal, inclusive suas entidades da administração indireta: divergências entre entes federativos afetam a estrutura do pacto federativo e a aplicação da Constituição, justificando decisão originária do Supremo.
Extradição solicitada por Estado estrangeiro: pedidos de entrega de pessoas a jurisdição estrangeira envolvem direitos fundamentais, tratados internacionais e interesses de soberania, razão pela qual a análise compete diretamente ao STF.
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