Questão FC542481
Considere: I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual que pode s
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Considere:
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual que pode ser proposta, dentre outros, por Mesa de Assembleia Legislativa.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual que pode ser proposta, dentre outros, pelo Presidente da República.
III. Somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
- II e III, apenas.
- I, II e III.
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa I está correta.
A Constituição reserva ao Supremo Tribunal Federal competência originária para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Essa previsão consta do art. 102, que enumera as matérias de competência originária do STF.
Quanto à legitimidade para propor a ADI, o art. 103 estabelece quem pode ajuizá‑la, incluindo, entre outros, a Mesa de Assembleia Legislativa. Assim, a composição da frase da alternativa está em conformidade com a Constituição.
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