Questão FC542483
O tribunal de justiça de determinado estado da Federação, em decisão colegiada ainda não transitada em julgado, contrariou o enunciado de súmula vinculante do STF, o que pode gerar
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O tribunal de justiça de determinado estado da Federação, em decisão colegiada ainda não transitada em julgado, contrariou o enunciado de súmula vinculante do STF, o que pode gerar prejuízos imediatos à parte.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições legais acerca da reclamação constitucional, assinale a opção correta.
- A reclamação somente pode ser utilizada para preservar a competência originária do STF, não alcançando hipóteses de descumprimento ou aplicação indevida de súmula vinculante.
- Não é cabível reclamação ao STF da decisão judicial, pois ainda não se esgotaram todos os meios admissíveis de impugnação.
- Eventual reclamação da decisão judicial deverá ser ajuizada primeiramente no tribunal prolator da decisão e, somente na hipótese de negativa, caberá reclamação ao STF.
- É cabível reclamação ao STF para que seja anulada ou cassada a decisão impugnada e proferida outra decisão, com ou sem aplicação da súmula.
- O processamento de eventual reclamação da decisão judicial competirá ao STJ, ficando o STF restrito às hipóteses em que o ato provenha de tribunal superior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a reclamação é o meio próprio para preservar a autoridade das súmulas vinculantes e a uniformidade da interpretação constitucional quando decisão judicial as contraria, especialmente se isso causar prejuízo imediato à parte.
O fundamento constitucional está no art. 103‑A, §3º, da CF, que autoriza o STF a anular ato ou cassar decisão judicial que contrarie súmula vinculante. A Lei 11.417/2006 (art. 7º, §2º) e o CPC consolidam esse mecanismo processual.
Na prática, julgando procedente a reclamação, o STF anulará ou cassará a decisão impugnada e determinará que outra seja proferida, com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso, garantindo remédio efetivo contra decisões incompatíveis com a súmula vinculante.
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