Questão FC542488
Com base nas previsões constitucionais acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nas previsões constitucionais acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- É vedada a criação de órgão jurisdicional de segundo grau em município que não seja sede de tribunal, ainda que para fins de descentralização administrativa.
- Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário podem ser revistos, quanto à sua legalidade, pelo CNJ, que exerce controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, respeitada a autonomia funcional do Tribunal de Contas da União.
- A autonomia administrativa e financeira dos tribunais compreende a possibilidade de eles elaborarem sua proposta orçamentária independentemente da observância aos limites da LDO.
- Os órgãos do Poder Judiciário não podem, em nenhuma hipótese, propor ao Poder Legislativo a criação de cargos e serviços auxiliares, por ser tal atribuição conferida exclusivamente ao presidente da República.
- O CNJ exerce controle jurisdicional sobre decisões judiciais e administrativas, podendo reformá-las diretamente quando verificar ilegalidade ou afronta a direitos fundamentais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem, por previsão constitucional, competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
Conforme art. 103‑B, § 4º, II, o CNJ pode zelar pela observância do art. 37 e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Judiciário, de ofício ou mediante provocação.
No exercício dessa atribuição, o CNJ pode desconstituir atos, rever decisões administrativas ou fixar prazo para implementação das medidas necessárias ao cumprimento da lei, observando a competência e autonomia do Tribunal de Contas da União.
Trata‑se de um controle administrativo de legalidade, voltado a assegurar regularidade, transparência e eficiência na gestão do Poder Judiciário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em