Questão FC542492
No que diz respeito à Defensoria Pública, assinale a opção correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito à Defensoria Pública, assinale a opção correta.
- O governador tem competência para nomear como defensor público-geral qualquer bacharel em direito, desde que este tenha mais de trinta anos de idade, nos moldes da nomeação do procurador-geral do estado.
- É válida a nomeação como defensor público-geral de pessoa fora da carreira, desde que a escolha seja aprovada pela maioria absoluta do Poder Legislativo estadual.
- Para serem nomeados, os defensores públicos dos estados devem ser sabatinados pelos membros do Poder Legislativo.
- Compete ao defensor público-geral federal nomear o defensor público-geral de cada estado, entre os membros estáveis da carreira e com no mínimo trinta anos de idade, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- A nomeação de defensor público-geral requer observância ao caráter de carreira do cargo de defensor público, cabendo a lei complementar disciplinar a forma de escolha do chefe da Defensoria Pública entre seus integrantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A nomeação do defensor público-geral exige respeito ao caráter de carreira do cargo, conforme a Constituição. Em particular, o art. 134, §1º, da CF delega à lei complementar a organização da Defensoria e a fixação de normas gerais para os Estados.
Isso significa que a lei complementar deve disciplinar a forma de escolha do chefe da Defensoria entre seus integrantes, observando requisitos próprios da carreira, como provimento por concurso e garantias funcionais.
Na prática a norma complementar pode prever mecanismos internos de escolha, como votação dos membros e formação de lista tríplice, seguida de nomeação pela autoridade competente, sempre respeitando o regime jurídico da carreira.
Portanto, a indicação do defensor público-geral depende da observância das regras previstas para a carreira e da disciplina estabelecida em lei complementar.
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