A Constituição Federal, em seu artigo 152, determina que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualq

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino, conforme o disposto no art. 152 da CF.

Isso significa que a administração tributária não pode criar tratamentos fiscais distintos simplesmente porque o bem veio de outro ente federado ou porque será consumido em determinado local. A regra protege a livre circulação de mercadorias e evita a adoção de medidas que favoreçam ou prejudiquem produtos em função de sua origem ou ponto de chegada.

Na prática, impede-se a ocorrência de guerra fiscal e preserva-se a isonomia tributária entre contribuintes em todo o território nacional.