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Questão FC542537

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm como objetivo proteger determinados valores sociais, impedindo que o Estado cobre tributos sobre

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

Ápice · 2025

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm como objetivo proteger determinados valores sociais, impedindo que o Estado cobre tributos sobre certas pessoas, bens ou situações. Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as sentenças a seguir sobre as imunidades tributárias:

 

I. As imunidades tributárias podem ser criadas ou extintas por lei ordinária, conforme decisão do Poder Executivo ou Legislativo.

 

II. Os templos de qualquer culto possuem imunidade tributária restrita ao imposto sobre a renda.

 

III. As imunidades tributárias não constituem privilégios, mas proteções constitucionais destinadas a resguardar valores fundamentais, como liberdade religiosa, educação e assistência social.

 

IV. A imunidade recíproca impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

 

Estão corretas as sentenças:

  1. I e III.
  2. I e II.
  3. III e IV.
  4. II, III e IV.
  5. I, II e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação selecionada está correta porque as imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar destinadas a proteger valores fundamentais. Elas não configuram privilégios fiscais, mas garantias que resguardam direitos essenciais, como a liberdade religiosa, a educação e a assistência social, impedindo que o Estado onere atividades ou bens ligados a esses valores.

A imunidade recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam ou cobrem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Trata‑se de vedação entre entes federados, com o objetivo de preservar a autonomia financeira e evitar bitributação no âmbito da Federação.

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