Questão FC542549
São de competência do Município os impostos sobre: Assinale a alternativa INCORRETA:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Máxima · 2025
São de competência do Município os impostos sobre: Assinale a alternativa INCORRETA:
- Propriedade predial e territorial urbana;
- Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos a sua aquisição;
- Serviços de qualquer natureza;
- Imposto sobre a circulação de mercadorias e Serviços.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão indicada remete ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, conhecido como ICMS. Esse tributo é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme a Constituição (art. 155), portanto não pertence ao Município.
Os Municípios não podem instituir imposto sobre a circulação de mercadorias. Eles têm competência para tributar serviços por meio do ISS (art. 156, III), que incide apenas sobre a prestação de serviços, e não sobre a circulação física de mercadorias.
Logo, afirmar que o Município é competente para cobrar imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços está incorreto, pois a circulação é matéria tributária estadual, não municipal.
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