Questão FC542571
Com base no regime constitucional das finanças públicas, assinale a opção correta.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no regime constitucional das finanças públicas, assinale a opção correta.
- Créditos extraordinários somente podem ser abertos por lei ordinária, sendo vedada sua instituição por medida provisória, ainda que para atender despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
- Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- É possível a realização de operações de crédito entre órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do mesmo ente federativo, desde que o valor seja devolvido até o término do exercício financeiro em que ocorrer a operação.
- Compete à União estabelecer, em lei complementar, normas gerais sobre finanças públicas, dívida pública e concessão de garantias, aplicáveis a todos os entes federativos, preservada a autonomia destes para disciplinar aspectos específicos de sua gestão financeira.
- É permitida a vinculação de receita de impostos a qualquer órgão, fundo ou despesa, desde que aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui à União a competência para fixar, por lei complementar, as normas gerais em matéria financeira, aplicáveis a todos os entes federativos.
Trata‑se de exercício da legislação concorrente em que a União delineia padrões e princípios básicos, preservando aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência suplementar para tratar de peculiaridades locais.
Além disso, a Constituição especifica que a lei complementar disporá sobre finanças públicas, dívida pública e concessão de garantias, assegurando que a norma federal prevaleça apenas na parte em que conflitar com normas estaduais.
Assim, há uniformidade normativa nacional combinada com a autonomia dos entes para disciplinar aspectos específicos de sua gestão financeira.
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