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Questão FC542595

Suponha que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública fundamentada na defesa de direitos difusos e com pedido principal de declaração de inconstitucionalidade de lei f

Controle de Constitucionalidade

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Suponha que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública fundamentada na defesa de direitos difusos e com pedido principal de declaração de inconstitucionalidade de lei federal, sem apresentar fatos concretos e individualizados. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STF, trata-se de hipótese de controle de constitucionalidade

  1. difuso, podendo o pedido ser formulado por meio de ação civil pública, que deverá ser julgada por juízo de primeiro grau.
  2. concentrado, podendo o pedido ser formulado por meio de ação civil pública, que deverá ser julgada por juízo de primeiro grau.
  3. difuso, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada pelo STF.
  4. concentrado, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada pelo STF.
  5. concentrado, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada por tribunal de justiça estadual.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Trata-se de hipótese de controle concentrado. Quando o pedido principal visa à declaração de inconstitucionalidade de lei federal sem fatos concretos e individualizados, a impugnação é abstrata e exige o instrumento próprio: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A ADI é ajuizada diretamente no STF, que tem competência originária para julgar a constitucionalidade de leis federais (art. 102, I, "a", CF). Esse procedimento permite exame em tese, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante quando cabível.

A Ação Civil Pública (ACP) destina-se à proteção de direitos difusos e coletivos em situações concretas. Não é meio adequado para substituir a ADI nem para usurpar a competência do STF quando a pretensão é abstrata e principal.

Portanto, o pedido deve ser formulado por meio de ADI, a ser julgada pelo STF.

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